Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao Bolão Center! Estes Termos e Condições de Uso regulam a relação entre você (Usuário) e a plataforma BOLÃO CENTER INOVA SIMPLES I.S., CNPJ: 51.635.671/0001-60. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com todas as regras aqui descritas.

 

1. O que é o Bolão Center?

Nossa plataforma funciona como uma facilitadora tecnológica. Nós recebemos, processamos e guardamos os recursos financeiros de apostadores para que Organizadores possam realizar apostas coletivas nas loterias oficiais da Caixa Econômica Federal (CEF).

 

2. Definições Importantes

• Organizador ou Agente (Parceiro): O usuário que cria o bolão, define as dezenas e é responsável por realizar a aposta física nas lotéricas ou canais oficiais da Caixa.
• Apostador (Participante): O usuário que adquire cotas de um bolão criado por um Organizador.
• Plataforma: O Bolão Center, responsável pela custódia dos valores, emissão de contratos digitais e automação do rateio de prêmios.

 

3. Regras para o Organizador (Parceiro)

Se você está criando um bolão, suas principais responsabilidades são:

• Execução da Aposta: Você deve realizar a aposta física seguindo rigorosamente as dezenas e o contrato gerado pela plataforma. O Bolão Center não se responsabiliza por erros no preenchimento das dezenas ou extravio do bilhete físico.
• Comunicação: Manter seu grupo de apostadores informado sobre o andamento do bolão.
• Resgate de Prêmios: Caso o bolão seja premiado, você deve realizar o resgate junto à CEF e utilizar nossas ferramentas para o rateio conforme as regras de valor.
• Independência: Você atua como parceiro independente, sem qualquer vínculo empregatício com a plataforma.

 

4. Regras para o Apostador (Participante)

Ao participar de um bolão, você está ciente de que:

• O Bolão Center garante a custódia do seu dinheiro até que o Organizador solicite o resgate para efetivar a aposta.
• O comprovante digital gerado pela plataforma é o seu documento de garantia da participação no bolão específico.
• Os prêmios serão creditados na sua conta da plataforma de forma automática para valores de rateio de até R$ 50.000,00.

 

5. Custos, Taxas e Remuneração

 

6. Premiações e Rateio

• Até R$ 50.000,00: O rateio é processado obrigatoriamente e exclusivamente pelas ferramentas da plataforma.
• Acima de R$ 50.000,00: O rateio será feito mediante acordo especial entre o Organizador e a Plataforma para garantir a máxima segurança jurídica no pagamento de grandes valores.

 

7. Segurança e Privacidade (LGPD)

Seus dados (Nome, CPF, Telefone e Chave PIX) são utilizados estritamente para identificar sua participação, processar pagamentos e garantir que os prêmios cheguem até você. Temos o compromisso de sigilo absoluto e não vendemos seus dados para terceiros.

 

8. Cancelamento e Rescisão

Você pode parar de usar a plataforma ou excluir sua conta a qualquer momento, sem multas. A plataforma também poderá bloquear usuários que causem danos à imagem da empresa ou cometam fraudes.

 

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